fl. 
PROC. Nº TST-ROAR-314.065/96.4

A C Ó R D Ã O
   SBDI2
  FF/Gj/md
DECADÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. PERÍODO DE 14 DE FEVEREIRO A 14 DE AGOSTO DE 1993. PRAZO. INTERRUPÇÃO.
l. A Lei Complementar nº 73, de 14 de fevereiro de 1993, que criou a Advocacia Geral da União dispôs sobre a interrupção dos prazos nos processos em que a UNIÃO FEDERAL figurasse em um dos pólos da relação processual, em qualquer condição, no período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua edição. Este prazo, por força da eficácia de medidas provisórias convertidas na Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993, foi prorrogado até o dia 14 de agosto de 1993. Assim, se o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 25 de março de 1993 e a ação rescisória foi ajuizada em 14 de agosto de 1995, não há como reconhecer a caracterização da decadência.
2. Recurso ordinário em ação rescisória provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-314.065/96.4, em que é recorrente UNIÃO FEDERAL e recorrida JESSIE BRAUNER DE MORAES.

"A União Federal ajuizou ação rescisória, como sucessora da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC, visando a desconstituição da v. decisão que deferiu à reclamante o pagamento das diferenças salariais decorrentes das URPs de abril de maio/88, URP de fevereiro/89 e Plano Collor.
O acórdão regional de fls. 141/146, ao examinar a ação rescisória, julgou improcedente a ação rescisória, extinguindo o processo com julgamento do mérito, porque verificada a decadência do direito à propositura, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, e tendo em vista que o trânsito do acórdão rescindendo se deu em 25.03.93 e a rescisória só foi proposta em 14.08.95, ou seja, após ultrapassados os dois anos de que trata o art. 495 do CPC. 
Recorre ordinariamente a União Federal sustentando, em síntese, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser a partir da sua intimação para suceder a empresa extinta - EBTU - em 22.10.93, de sorte que em 14.08.95, quando então propôs a rescisória, não poderia estar fulminada pela decadência. Sustenta, ainda, que com a criação da Advocacia-Geral da União (LC 73/93) os prazos a favor da União foram suspensos.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opinou à fl. 164 pelo não provimento do apelo".
É o relatório, na forma regimental.

V O T O

l. A hipótese dos autos é aquela em que, no decorrer da reclamação trabalhista ajuizada contra a EBTU, se deu a extinção da entidade demandada e a sua sucessão pela UNIÃO FEDERAL.
Transitada em julgado a decisão em 25/03/93, a UNIÃO FEDERAL somente foi chamada para integrar a lide como sucessora da EBTU em 22/10/93, sendo que a ação rescisória foi ajuizada em 14/08/95. O que se discute é a decadência do direito da ação para pedir a desconstituição do julgado, considerando a interrupção dos prazos, determinada pela Lei Complementar nº 73/93 e legislação subseqüente.
Os acontecimentos ocorridos encontram-se bem relatados na decisão impugnada nos seguintes termos:
"Como se observa na certidão de fl. 24, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 25.03.93, extraindo-se daquela ainda, que o v. acórdão foi devidamente publicado em 17.03.93.
Àquela época era parte no processo a EBTU, empresa pública ora sucedida, tendo se operado o trânsito em julgado referido sem que esta tivesse manifestado recurso contra a decisão.
Ao ingressar no processo, na condição de sucessora da EBTU, a União se deparou com o acórdão proferido em recurso ordinário, já transitado em julgado, no curso do prazo para o ajuizamento da ação rescisória.
A sucessão ocorrida nos autos não acarretou qualquer alteração à substância do pólo passivo da reclamatória trabalhista; ocorreu sim, a modificação da titularidade deste, saindo a EBTU e ingressando a União, como sua legítima sucessora.
Daí decorre que a sucessão, tal como se deu na hipótese, não se constitui em motivo para a repetição de atos processuais, regularmente realizados quando figurava como parte a empresa sucedida.
Se na ocasião em que publicado o acórdão rescindendo, a parte então legitimada para recorrer não o fez, a sucessão, por força da extinção da empresa pública, não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, nem tampouco de devolver-lhe o prazo recursal.
Por outro lado, ainda que tenha ocorrido a nulidade apontada, quanto à sua intimação, competia à autora utilizar-se dos meios próprios para atacar tal  vício, sem deixar transcorrer in albis o prazo para o ajuizamento da rescisória.
Registre-se que ao ser intimada para integrar o feito como sucessora da reclamada, em 22.10.93, ainda lhe restavam cerca de dezessete meses para propor a presente ação.
Ainda que não tenha sido a autora intimada especificamente para tomar ciência do acórdão rescindendo, a oportunidade para a manifestação como sucessora da reclamada, evidentemente, possibilitou-lhe o conhecimento daquela decisão. Se já não era mais possível interpor recurso, era cabível o ajuizamento da ação rescisória.
Acrescente-se que o prazo decadencial de dois anos desta ação conta-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão, e não da intimação da parte (art. 495, do CPC). 
Outrossim, conforme o disposto no art. 67, da Lei Complementar nº 73/93, instituidora da Advocacia-Geral da União, os prazos em favor da União foram interrompidos por 30 (trinta) dias a partir da vigência daquela lei, que ocorreu na data de sua publicação, em 11.02.93.
Daí concluir-se que, quando do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, em 25.03.93, já havia cessado a referida interrupção de prazos, não tendo sido este atingido por tal benefício.
Dessa forma, clara restou a decadência incidente 'in casu', eis que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 25.03.93 e a rescisória só foi proposta em 14.08.95, muito além do prazo decadencial, em flagrante inobservância ao art. 495, do CPC, razão por que se extingue o direito à rescisão do v. acórdão atacado" (fl. 144/145).
2. Tais termos, no caso dos autos, não podem prevalecer, senão vejamos:
O trânsito em julgado da decisão rescindenda operou-se em 25 de março de 1993, tal como certificado à fl. 24 dos autos. A União Federal interveio como sucessora da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos e não teria sido intimada na forma da lei, somente o sendo, em outubro de 1993. A ação rescisória foi proposta no dia 14 de agosto de 1995. Neste caso, não podemos seguir o preceituado no art. 495 do Código de Processo Civil. Temos mesmo é que considerar o disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993, que dispõe o seguinte:

"São interrompidos por trinta dias os prazos em favor da União Federal, a partir da vigência desta Lei Complementar"

Após a Lei Complementar nº 73/93 foram editadas medidas provisórias, tratando da interrupção do prazo genericamente, não aludindo à natureza do prazo. Essas medidas provisórias foram convertidas na Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993, cujo art. 6º dispõe textualmente:
"São interrompidos por trinta dias os prazos relativos à União, contados a partir da vigência desta lei, excetuando-se os precatórios".

A lei tratou, portanto, de interrupção sem qualquer pronunciamento a respeito da natureza desse prazo. O prazo decadencial não se interrompe. Mas o certo é que a lei passou a dispor de maneira genérica, dizendo que no período de março de 1993 até agosto de 1993, houve a interrupção dos prazos que estavam fluindo ou que fluíram contra a União Federal. 
Por força de interpretação da Lei Complementar nº 73, de 1993 e da Lei nº 8.682, de 1993, art. 6º, tem-se que, no período compreendido entre 14 de fevereiro de 1993 e 14 de agosto de 1993, inclusive, não fluiu o prazo de natureza decadencial. Se se tomar em consideração que aqui o trânsito em julgado ocorreu em 25 de março de 1993, é fácil concluir que, na época, por força da interpretação de todas essas normas, estava interrompido qualquer prazo que fluísse contra a União Federal.
Assim, o prazo decadencial teve início no dia 15 de agosto de 1993, e a presente ação rescisória foi intentada, no prazo, no dia 14 de agosto de 1995.
Dou provimento para determinar o retorno dos autos ao egrégio TRT de origem a fim de que, afastada a decadência, proceda ao julgamento da ação rescisória, como entender de direito.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Thaumaturgo Cortizo e José Carlos Perret Schulte, dar provimento ao Recurso Ordinário para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação rescisória como entender de direito.
Brasília, 03 de maio de 1999.

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Ministro no exercício eventual da Presidência 
e Redator Designado

Ciente:
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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